Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o WhatSpace ("Serviço"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade e todas as leis aplicáveis, incluindo a Resolução nº 765/2023 da ANATEL – Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

2. Quem Somos

3. Descrição do Serviço

O WhatSpace é uma plataforma de envio de SMS em massa com inteligência artificial que:

1. Permite o envio de mensagens SMS em lote para contatos cadastrados;
2. Utiliza IA para criar mensagens persuasivas que destacam benefícios e geram engajamento;
3. Oferece recursos de segmentação, agendamento e análise de campanhas;
4. Gerencia listas de contatos de forma segura e organizada.

4. Elegibilidade e Conta

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar.
• Você é responsável por manter suas credenciais (senha, dados de acesso) seguras e atualizadas.
• É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários sem autorização expressa.

5. Uso Permitido

O Usuário compromete-se a:

• Enviar mensagens apenas para contatos que consentiram previamente em recebê-las;
• Incluir mecanismos claros de opt-out (descadastramento) em todas as comunicações de marketing;
• Cumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e outras normas de proteção de dados;
• Respeitar a Resolução nº 765/2023 da ANATEL e demais regulamentações de telecomunicações;
• Manter informações de contato verídicas e atualizadas no cadastro;
• Enviar apenas conteúdo relevante, legal e ético.

6. Uso Proibido

É expressamente vedado, entre outros:

• Comprar, vender ou usar listas de números sem consentimento dos titulares;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou excessivas;
• Enviar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, violento, pornográfico ou fraudulento;
• Realizar phishing, golpes ou qualquer forma de engano;
• Fazer engenharia reversa, scraping ou sobrecarregar os servidores;
• Usar o Serviço para fins que violem leis, direitos de terceiros ou a ordem pública;
• Enviar mensagens que violem direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros.

7. Planos, Pagamentos & Cancelamento

• Pague quanto usar: Sem mensalidade. Você paga apenas pelos SMS enviados.
• Starter e Profissional: Planos com assinatura mensal. Valores exibidos na página /planos.
• Cobrança recorrente em cartão de crédito via processadores de pagamento autorizados.
• Nota fiscal eletrônica emitida automaticamente após cada pagamento.
• Cancelamento a qualquer momento através do painel de controle.
• Ao cancelar, o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

8. Política de Reembolso

Garantia de reembolso integral dentro de 7 (sete) dias a partir da primeira assinatura de plano pago (Starter ou Profissional), mediante solicitação por e-mail.

Após esse período, não há reembolso proporcional de mensalidades em andamento. SMS já enviados no plano "Pague quanto usar" não são reembolsáveis.

9. Propriedade Intelectual

A marca WhatSpace, logotipo, interface, código-fonte e todos os elementos visuais da plataforma são propriedade exclusiva da WHATSPACE TECNOLOGIA LTDA. O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que criar e enviar através do Serviço.

10. Privacidade e Dados

Tratamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade, em total conformidade com a LGPD.

Ao usar o Serviço, você concorda com o processamento de dados necessário para a prestação do serviço, incluindo possível transferência internacional para provedores de infraestrutura em EUA/UE, sempre com as devidas salvaguardas legais.

11. Conformidade com Telecomunicações

O Usuário declara conhecer e concordar em cumprir:

• Resolução nº 765/2023 da ANATEL (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações);
• Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);
• Demais normas e regulamentações aplicáveis ao envio de SMS comercial.

12. Disponibilidade e Suporte

• Meta de disponibilidade: 99,5% do tempo. Manutenções programadas serão comunicadas com 24h de antecedência.
• Suporte via e-mail [email protected] (horário comercial BRT).
• Planos pagos podem ter acesso a suporte prioritário ou VIP conforme especificado na página de preços.

13. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Não garantimos resultados específicos, aumento de vendas, taxa de abertura ou resposta específica. A eficácia das campanhas depende de múltiplos fatores externos ao controle do WhatSpace.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a WHATSPACE TECNOLOGIA LTDA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades de negócio. A responsabilidade total, se houver, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

15. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou as boas práticas de uso.

Dados poderão ser excluídos após 30 (trinta) dias de inatividade da conta ou encerramento definitivo, salvo obrigação legal de retenção.

16. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos alterações relevantes por e-mail ou banner no painel com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a data de vigência constitui aceitação das alterações.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas, requisições ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato: [email protected]